Em conformidade com o Artigo 18º da Lei 144/2015, poderá para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) recorrer às entidades competentes ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers.
Mais informações em www.consumidor.pt.
Entidades competentes em Portugal:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço
Rua dos Douradores 108 a 116 2. e 3. Pisos
Lisboa, 1100-207
Portugal
Contactos
email:
director@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio Web:
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone
+351 218807030
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Endereço
Avenida Fernão de Magalhães, 240 – 1
Coimbra, 3000-172
Portugal
Contactos
email:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Sítio Web:
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Telefone
+351 239 821 690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Endereço
Rua Capitão Alfredo Guimarães n. 1
Guimarães, 4800-019
Portugal
Contactos
email:
triave@gmail.com
Sítio Web:
http://www.triave.pt
Telefone
+351 253422410
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Endereço
Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
Porto, 4050-225
Portugal
Contactos
email:
cicap@mail.telepac.pt
Sítio Web:
http://www.cicap.pt
Telefone
+351 225508349
CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Endereço
Rua D. Afonso Henriques, 1
Braga, 4700-030
Portugal
Contactos
email:
geral@ciab.pt
Sítio Web:
http://www.ciab.pt
Telefone
+351 253 617 604
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal
Contactos
email:
cniacc@fd.unl.pt
Sítio Web:
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone
+351 21 384 74 84